Questão 3843590

3843590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Jurisprudência

Pode-se dizer sobre a cobrança de créditos tributários de empresas em recuperação judicial:

Com o deferimento da recuperação judicial a execução fiscal deverá ser suspensa durante o stay period de 180 dias.

Na falência, o incidente de classificação de crédito público será processado e quitado preferencialmente a qualquer outro crédito.

Não poderá ser realizada a assembleia-geral de credores sem a apresentação pelo devedor das certidões negativas de débitos tributários.

poderá ser suspensa a constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo ser implementada mediante a cooperação jurisdicional.

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