Questão 4012100

4012100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO

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Agente Administrativo
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Cuidador
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Fiscal de Obras e Posturas
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Fiscal de Tributos
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Gestor de Programas
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Motorista - Ambulância
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Operador de Máquinas
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Técnico de Enfermagem
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houve

a manutenção da improbidade culposa, com ampliação dos casos em que a culpa grave gera responsabilização do agente público.

a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos, com eliminação da prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade.

a ampliação da legitimidade ativa, permitindo que a Fazenda Pública e o Ministério Público proponham conjuntamente a ação de improbidade.

a exclusividade do Ministério Público para propositura da ação de improbidade, com a eliminação da improbidade culposa.

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