É diretriz do Estatuto promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, com normas específicas que considerem aspectos socioeconômicos e ambientais.

O Estatuto incentiva a adoção de padrões construtivos e tecnologias que minimizem impactos ambientais, promovam a economia de recursos naturais e favoreçam a sustentabilidade urbana.

A gestão democrática é essencial para o desenvolvimento urbano, sendo assegurada por meio da participação popular e de associações representativas na formulação, execução e monitoramento de planos e projetos.

Prevê que a política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, beneficiando tanto as gerações atuais quanto futuras.

O Estatuto da Cidade define que o planejamento do desenvolvimento urbano deve priorizar exclusivamente o crescimento econômico das cidades, sem considerar impactos sociais decorrentes desse processo.