Questão 3886396

3886396 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE

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Procurador Especial de Contas
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.

o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.

a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.

a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.

A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.

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