Questão 3966173

3966173 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Legislação das Pessoas com Deficiência

A Política Nacional da Pessoa com Deficiência prevê a articulação entre diversos órgãos e ministérios para garantir a inclusão social, a reabilitação e a qualidade de vida desse segmento da população. Considerando o papel de cada Ministério envolvido, assinale a alternativa CORRETA:

O Ministério da Educação tem como objetivo principal apenas a adaptação física das escolas para alunos com deficiência, não envolvendo conteúdos curriculares ou formação de profissionais de saúde.

Ministério da Ciência e Tecnologia atua apenas na distribuição de tecnologias prontas para hospitais, sem envolver pesquisas ou avaliação de eficácia dos centros de reabilitação.

O Ministério da Justiça atua exclusivamente na regulamentação de equipamentos urbanos, sem relação com direitos ou prevenção de discriminação das pessoas com deficiência.

O Ministério do Esporte e Turismo tem como foco principal o fornecimento de benefícios financeiros aos atletas com deficiência, sem relação com programas de qualidade de vida ou inclusão social.

O Ministério do Trabalho e Emprego deve promover cursos de capacitação e criar condições de inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, bem como à melhoria das condições de emprego.

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