3918891
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT
Provas:
Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um
benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei,
não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O
empresário argumenta que o servidor deveria ter analisado as
circunstâncias do caso concreto. Nesse cenário, o servidor atuou
com base no poder: