Magna Concursos
3918891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT
Provas:
Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O empresário argumenta que o servidor deveria ter analisado as circunstâncias do caso concreto. Nesse cenário, o servidor atuou com base no poder:
 

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