A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.

A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.