O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.