O processo de redemocratização brasileira, consolidado a partir da década de 1980, resultou na afirmação do Estado Democrático de Direito e na ampliação da cidadania por meio da constitucionalização dos direitos sociais. Esse movimento histórico-político redefiniu o papel das políticas públicas e das profissões que atuam na mediação das expressões da questão social, entre elas o Serviço Social. Considerando esse contexto e os fundamentos do projeto ético-político profissional, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre redemocratização, cidadania e a atuação do assistente social.

A Proteção Social Básica, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se a populações em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação de acesso a serviços públicos e da fragilização de vínculos familiares e comunitários. Essa modalidade de proteção organiza serviços, programas, projetos e benefícios, incluindo ações continuadas e eventuais, com o objetivo de prevenir riscos sociais e fortalecer a autonomia dos indivíduos e das famílias. Considerando essa definição, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a política de assistência social organiza-se em diferentes níveis de proteção social, definidos a partir do grau de vulnerabilidade ou violação de direitos vivenciado por indivíduos e famílias. Cada nível de proteção está associado a objetivos específicos e a equipamentos públicos responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.

A consolidação do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil redefiniu o sentido da atuação profissional do assistente social, estreitando sua vinculação às políticas públicas e ao enfrentamento das expressões da questão social, especialmente no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Considerando os princípios do Código de Ética do Assistente Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes, percentual que vem crescendo de forma acelerada nas últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos anos. Esse processo de envelhecimento populacional impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo mecanismos institucionais capazes de garantir direitos, assegurar prioridade e promover a participação social. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo o envelhecimento como uma questão de interesse social e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social e responsável pela execução da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando as atribuições do CRAS e as características dos serviços de Proteção Social Básica, assinale a alternativa correta.

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.

Ao longo da história, a compreensão social sobre a deficiência passou por importantes transformações, culminando na superação do modelo biomédico e na consolidação de uma perspectiva que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e ambientais. No Brasil, essa concepção foi incorporada juridicamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece princípios, direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência. À luz desse marco legal, assinale a alternativa correta.