Questão 3788378

3788378 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Fiscal de Tributos
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Considerando as normas do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre eles (ITBI), assinale a afirmativa INCORRETA.

O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado antes da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel ou do registro de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

A incidência do ITBI ficará configurada por ocasião dos registros dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre imóveis.

O contribuinte é o transmitente do bem ou do direito na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais, mas o adquirente também é responsável solidariamente pelo pagamento do imposto.

A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo.

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