A imutabilidade e indiscutibilidade de uma decisão judicial, surge após o transcurso do prazo legal de dois anos facultado às partes para a propositura da ação rescisória.

o direito adquirido a partir de uma decisão judicial da qual não cabe mais recursos é imutável para todos os fins e efeitos, ainda que posteriormente o Supremo Tribunal Federal venha a proferir decisão contrária em sede de repercussão geral.

Nas relações de trato sucessivo em matéria tributária, em subsistindo julgamento posterior em ação direta de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral haverá a interrupção

automática dos efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, desde que respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.