A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Advogado
120 Questões
Analista Administrativo
120 Questões
Analista de Informática
120 Questões
Contador
120 Questões
Controlador Interno
118 Questões
Médico Fiscal
119 Questões