é órgão composto apenas por servidores públicos municipais concursados.

é órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.