3676768
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Provas:
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X.
Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi
localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
cabe ao Procurador Municipal: