O PNAE consiste no repasse de recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica somente das redes públicas municipal e estadual.

O repasse dos valores per capita é maior para alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e comunidades quilombolas.

O cardápio do PNAE deve ser padronizado para todas as escolas do território de um mesmo Estado, atendendo assim às necessidades nutricionais dos estudantes.

No mínimo, 50% do valor dos recursos federais do PNAE devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar,