Questão 3801582

3801582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

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