3678519
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de
13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:
