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3852905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Provas:
Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66 Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é: 

I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Estão CORRETOS:
 

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