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Respondida
3690332
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Moraújo-CE
Provas:
Procurador Jurídico Assistente
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Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
A
É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.
B
É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.
C
É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.
D
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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