Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na contabilização dos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores utilizados para fins de equilíbrio orçamentário no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, o registro em contas de controle, quando da autorização para utilização desses recursos no exercício corrente, deve ocorrer por meio do lançamento