A concessão do porte funcional de arma de fogo aos membros das Guardas Municipais está condicionada à celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado-membro, além de parecer técnico favorável emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.

A autorização para o porte fora do serviço é admitida nos municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, desde que demonstrada a capacidade técnica, a aptidão psicológica e a inexistência de impedimento legal.

O uso institucional de arma de fogo por Guardas Municipais depende de manifestação expressa da Chefia do Poder Executivo local, ainda que ausente regulamentação infralegal do ente federativo.

O porte de arma de fogo em horário de folga encontra-se restrito aos municípios de grande porte populacional, e somente pode ser concedido por autorização legislativa da Câmara Municipal, precedida de análise de risco territorial.

A regulamentação do porte para Guardas Municipais encontra-se suspensa em razão da ausência de previsão no texto originário do art. 144 da Constituição Federal, impondo-se sua limitação a critérios de conveniência e oportunidade política.