3861074
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
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Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo, que terá a base de cálculo reduzida em _______, nos termos dos §1º e §2º, do art. 10, da Lei n.º 702/2014.
Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo, que terá a base de cálculo reduzida em _______, nos termos dos §1º e §2º, do art. 10, da Lei n.º 702/2014.