Questão 4055451

4055451 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP

Provas:

Professor - Informática
Provas ×

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, no que tange à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

Será formada mediante subscrição, obrigatoriamente de 1/3 (um terço) dos membros da mesa da câmara.

O requerimento de constituição de CPI não será objeto de discussão nem votação, aplicando-se ainda, subsidiariamente para sua constituição, o disposto no Regimento Interno da Câmara.

Não será criada CPI enquanto estiver funcionando, pelo menos, uma CPI na Câmara, ficando os pedidos de novas Comissões aguardando a extinção da comissão ativa para ser constituída.

O prazo para funcionamento das CPIs será de, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, através de requerimento apoiado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Professor - Informática

40 Questões

Provas

Professor - Informática

Acesse sua Conta

Crie uma Conta