Questão 3954590

3954590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme Lei N° 9.605/1998, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Conforme a referida lei, assinale a alternativa correta:

Unidade de conservação é o espaço territorial, excluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído apenas pelo conjunto das unidades de conservação de domínio federal.

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso direto dos seus recursos naturais.

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

São unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável as categorias de: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

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