Silas foi nomeador para ocupar um cargo público em
comissão na Câmara Municipal de Matão e, atualmente, foi designado para compor as funções de agente de
contratação em procedimentos de licitação e contratos
administrativos. Nessa situação hipotética, segundo o
disposto na Lei Complementar nº
01/12023 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais),
é correto afirmar que Silas