3708909
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Campos Novos, as contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos prazos seguintes:
1. até 15 de janeiro, as leis estabelecendo o Plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual em vigor.
2. até 45 dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal.
3. até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual.
4. até 15 de dezembro, os decretos de alteração do orçamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.