Magna Concursos
3708909 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Campos Novos, as contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos prazos seguintes:

1. até 15 de janeiro, as leis estabelecendo o Plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual em vigor.

2. até 45 dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal.

3. até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual.

4. até 15 de dezembro, os decretos de alteração do orçamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Advogado

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