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4039786 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipira-SC
Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
 

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