Substituir o papel do Tribunal de Contas da União, assumindo competência fiscalizatória plena.

Garantir exclusivamente a arrecadação tributária, sem interferir na execução orçamentária.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo, assegurando legalidade, legitimidade e economicidade.

Atuar apenas como instância recursal em processos administrativos, sem função preventiva.

Limitar-se à verificação contábil dos balanços anuais, sem análise de resultados.