Questão 3830692

3830692 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: UFSJ

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Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, no que diz respeito à transparência fiscal e aos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento, na execução e no controle orçamentário, é correto afirmar:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos centrais de transparência da LRF, articulando-se às demonstrações contábeis para apoiar planejamento, execução e controle, viabilizando análise, comparação e responsabilização pelos resultados fiscais.

A transparência fiscal decorre das demonstrações padronizadas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são acessórios, sem função relevante para o acompanhamento da execução e do controle realizados pelos órgãos de governança e pela sociedade.

Boas práticas de governança recomendam sigilo para relatórios fiscais estratégicos; logo, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ter circulação interna, pois a divulgação ampla pode comprometer a eficiência da gestão orçamentária.

Os efeitos da LRF incidem somente no planejamento; nas fases de execução e controle, os relatórios fiscais não precisam integrar-se às demonstrações contábeis nem servir de base para accountability e comparabilidade de resultados.

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