Questão 3985338

3985338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):

Enunciado 4481773-1

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL, assinale a alternativa correta.

As despesas com pessoal somam R$ 128.000.000,00, valor que ultrapassa o limite prudencial, mas ainda respeita o teto legal da LRF.

O gasto total com pessoal atinge aproximadamente 61,20% da RCL, configurando extrapolação do limite máximo permitido para o conjunto dos Poderes municipais.

O percentual apurado é de cerca de 55%, o que mantém o município dentro dos parâmetros prudenciais e legais.

O Executivo municipal isoladamente ultrapassa seu limite de 55% da RCL, mesmo que o percentual total conjunto ainda permaneça abaixo de 65%.

A soma das despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo representa 62,5% da RCL, configurando violação do limite global e exigindo imediata recondução.

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