Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):





Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:

Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório apontou possíveis violações ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando o conteúdo integral desse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

O Tribunal de Contas do Estado instaurou auditoria no Município de Santa Aurora para examinar despesas decorrentes de contratações emergenciais. A equipe técnica fundamentou seu trabalho na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público nº 400 (NBASP 400), que define os princípios orientadores das auditorias de conformidade. Considerando as disposições dessa Norma, assinale a alternativa correta.

Considerando a avaliação e a gestão de riscos da Auditoria Interna, analise as assertivas a seguir:

I. Gerenciamento de riscos é o processo que visa identificar, avaliar, gerenciar e eliminar potenciais eventos ou situações, para fornecer uma garantia plena do atingimento dos objetivos da organização.
II. Para identificar riscos críticos ou principais, a atividade de auditoria interna deve identificar e entender não apenas os objetivos e estratégias organizacionais de alto nível, mas também os objetivos de negócios específicos e as estratégias usadas para atingi-los.
III. Os auditores internos devem considerar a natureza multifacetada dos riscos ao decidir como identificá-los e avaliá-los, eis que cada organização possui suas próprias estratégias e objetivos de negócios, não existe um checklist único de riscos para cada organização, e os inventários de risco variam de acordo com a organização e mudam com o tempo.
IV. Em razão do potencial conflito ético-funcional, é vedado solicitar que os auditores internos determinem a causa raiz de uma auditoria externa falha ou revisem a implantação de um novo processo ou tecnologia.

Quais estão corretas?

A Prefeitura Municipal de Bela Vista criou uma unidade de auditoria interna para avaliar a eficácia dos controles e prevenir irregularidades. Com base na Resolução CFC nº 986/2003 (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna), assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Estrutura Conceitual apoia a elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no que dispõe o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensa de licitação.