O relatório de fiscalização deve ser lavrado contendo opiniões subjetivas do agente fiscal sobre a qualidade técnica da obra, servindo tais impressões pessoais como fundamento autônomo para a aplicação de penalidades éticas, independentemente da tipificação objetiva da conduta em normas legais ou resoluções do conselho.

O auto de constatação goza de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, o que impede a produção de prova em contrário pelo fiscalizado na fase de defesa administrativa, restando a este apenas a via judicial para questionar a materialidade dos fatos narrados pelo agente público dotado de fé pública.

A validade do auto de infração lavrado no momento da diligência depende da precisa congruência entre o motivo de fato descrito pelo agente e a realidade fática; caso a motivação alegada seja a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e posteriormente se comprove que a ART existia mas não estava no local, o ato poderá ser anulado por vício de motivo, não se convalidando pela mera ausência física do documento se a infração tipificada for a falta de registro.

A lavratura do auto de infração pode ser realizada com base exclusivamente em denúncia anônima recebida pelo departamento de fiscalização, dispensando-se a verificação in loco ou a coleta de evidências materiais, desde que o princípio da precaução justifique a interrupção imediata da atividade profissional para evitar riscos à sociedade.