Magna Concursos
3888323 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:

I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.

II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.

III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.


É correto o que se afirma em:
 

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