Magna Concursos
4038699 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
 

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