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3858987
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Caconde-SP
Provas:
Técnico em Tributação
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
C
Instituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.
D
Instituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.
E
instituir impostos sobre bens de consumo.
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