Questão 3738164

3738164 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: SEE-PB

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de direitos fundamentais, buscando a proteção e a garantia do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Com base no que dispõe o ECA, escolha a alternativa correta.

O direito à liberdade da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, o direito à opinião e à expressão, à participação na vida política na forma da lei e à busca de refúgio, auxílio e orientação.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende apenas a possibilidade de ir e vir nos logradouros públicos, estando vedada sua participação em manifestações políticas.

O direito ao respeito refere-se apenas à preservação da integridade física da criança e do adolescente, não abrangendo sua autonomia, valores ou crenças.

É permitido o uso de castigo físico no âmbito familiar desde que aplicado de forma moderada e com fins educativos, não sendo caracterizado como tratamento cruel ou degradante.

O Conselho Tutelar tem competência exclusiva para aplicar medidas disciplinares contra pais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sendo vedado o encaminhamento dessas situações para outras autoridades.

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