Questão 3733281

3733281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta.

O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação.

A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.

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