4032205
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Provas:
O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do
Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a
implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar
sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento
ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo
ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob
pena de caducidade do ato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.