3994400
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Provas:
O vereador Tício, ao discutir uma proposição em Plenário, levanta uma questão de ordem alegando que a Mesa está aplicando
de forma incorreta uma regra de votação e solicita a imediata correção. O Presidente da Câmara resolve a questão monocraticamente, mas o vereador Tício, insatisfeito, interpõe recurso ao Plenário contra a decisão. Simultaneamente, o vereador Mévio,
com o apoio de apenas um quarto dos membros da Casa, protocoliza uma proposta de alteração do Regimento Interno para
modificar as regras de discussão de proposições. O Procurador da Câmara, ao analisar o cenário, de acordo com a Resolução
nº 02/1999, deverá orientar que: