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Respondida
3961515
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PC-RS
Provas:
Delegado de Polícia
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Prolegômenos
Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, veda a utilização de analogia
in malam partem
para prejudicar o réu, admitindo-se, como exceção, a analogia
in bonam partem
em seu favor.
B
O princípio da ofensividade ou lesividade determina que somente podem ser punidas condutas que lesionem ou coloquem em perigo concreto bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica, sendo inadmissível a punição de autolesão ou de atos meramente imorais sem ofensa a terceiros.
C
O princípio da culpabilidade, em suas diversas acepções, impede a responsabilidade penal objetiva, exigindo dolo ou culpa como elementos subjetivos dos tipos penais, e estabelece que pena não poderá sem imposta antes de provada a culpa do agente.
D
O princípio da intervenção mínima orienta que o Direito Penal deve ser a
ultima ratio
do ordenamento jurídico, atuando somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada dos bens jurídicos mais relevantes.
E
O princípio da insignificância, construção jurisprudencial aplicada pelo STF, exclui a tipicidade material da conduta quando presentes cumulativamente: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça.
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