O juiz cível competente para determinar o cumprimento da sentença penal condenatória, de sentenças estrangeiras e de sentenças arbitrais tem também competência para fazer cumprir os acórdãos do Tribunal Marítimo.

O processo perante o juízo cível ficará suspenso quando se discutir em juízo questão de acidentes e fatos da navegação que esteja entre aqueles de competência do Tribunal Marítimo.

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos judiciais.

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos extrajudiciais.

Os acórdãos do Tribunal Marítimo serão executados pelo juízo atual do domicílio de quem foi condenado pela corte marítima ou pelo juízo onde se encontram seus bens, conforme opção do exequente.