são de competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual, dispensada a participação do Poder Executivo.

são realizados exclusivamente por meio de consulta popular marcadas por plebiscito, sem necessidade de aprovação legislativa posterior.

são determinados por lei estadual específica, observando-se a necessidade de planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social e a obrigatoriedade da participação dos municípios interessados.

são efetuados por meio de decreto estadual estabelecido pelo Governador, conforme as diretrizes do Ministério das Cidades.

são definidos automaticamente pelo crescimento populacional das áreas, sem necessidade de intervenção legislativa ou executiva.