Questão 3878796

3878796 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que

o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.

o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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