Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.