Magna Concursos
3851839 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP
Provas:
A chamada “Lei Carolina Dieckmann”, sancionada em 2012, surgiu após um caso de grande repercussão envolvendo a atriz que teve fotos pessoais vazadas na internet.

Qual conduta passou a ser considerada crime com a entrada em vigor da Lei n° 12.737/2012?
 

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