Magna Concursos
3665691 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Assis Brasil-AC
Provas:

Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:

I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.

II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.

III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.

IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.

Estão corretas apenas as afirmativas:

 

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