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3716607 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS
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A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC.

Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:
 

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