Questão 3893995

3893995 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n° 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.

Nessa situação, a solicitação será considerada automaticamente improcedente, e o cidadão deverá protocolar novo pedido se desejar insistir na demanda.

Se a prefeitura não responder no prazo legal, o solicitante poderá apenas acionar judicialmente o município, pois não há previsão de recurso administrativo.

Quando há omissão na resposta, é necessário recorrer diretamente ao Ministério Público Federal, responsável por garantir o cumprimento da LAI em nível municipal.

Cabe à Controladoria-Geral da União decidir sobre recursos de pedidos feitos a órgãos municipais, incluindo as prefeituras, segundo o Decreto n° 7.845/2012.

O cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.

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