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3836981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Considerando o percentual de participação do município de Esmeraldas em receitas tributárias federais e estaduais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta quanto ao percentual cabível ao município.
 

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