os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, pelo menos, cinco anos, na forma da lei.

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

para os efeitos desse Código, a publicidade é abusiva quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar como também integra o contrato que vier a ser celebrado.